Lei 13.461/2015 altera algumas alíquotas de ICMS

A lei 13.461/2015 determina que a partir do dia 10/03/2016, algumas alíquotas do ICMS no estado da Bahia deverão ser alteradas, o que poderá acarretar também alterações no cadastro de produtos e inserção da carga tributária correspondente nos equipamentos fiscais.