Publicada relação de contribuintes obrigados
Publicada relação de contribuintes obrigados a emitir NFC-e a partir de 01/07/2016, de acordo com o inciso I do parágrafo 2º do artigo 107-B do RICMS, decreto Nº 13.780/2012.
Fonte: http://sefaz.ba.gov.br/
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