Concilia Bahia – prevê redução de multas por infrações e acréscimos moratórios…

O Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários do Estado da Bahia – Programa Concilia Bahia, que envolve a atuação coordenada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Poder Executivo Estadual, representado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda, tendo por objetivo principal a redução do acervo de processos das Varas da Fazenda Pública.

A Lei prevê redução de multas por infrações e acréscimos moratórios, inclusive multas decorrente de descumprimento de obrigação acessória, bem como dos honorários advocatícios vinculados ao crédito tributário, nos percentuais especificados na tabela abaixo:

OBS:

A – O Parcelamento em até 90 vezes é apenas para as empresas que estão em recuperação judicial;

B – As multas decorrentes de descumprimento de obrigação acessória terão a mesma redução das multas dos tributos.

Mantendo as bases das negociações nos Postos de Atendimento da Sefaz nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou nas unidades das Inspetorias Fiscais.

Para débitos como ICM e ICMS, a redução prevista é de 85% nas multas e acréscimos moratórios, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses e de 25%, em até 48 meses. Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral e de 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela será de, no mínimo, R$ 200.

Fonte: SEFAZ-BA